Tradução de cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão italiana, que é a única vinculativa. Ler a versão italiana

Termos e Condições do Serviço

Versão 2.2 · Última atualização: 9 de outubro de 2026

Os presentes Termos e Condições do Serviço (doravante "Termos") regulam a relação entre a STUDIO 09 SRL (doravante "Fornecedor") e qualquer pessoa que se registe no serviço Konsento ou adquira uma Licença, seja ela um consumidor ou um profissional.

Pedimos-lhe que leia os Termos antes de se registar e antes de cada compra. Pode imprimi-los ou guardá-los em qualquer momento a partir desta página. As cláusulas que se aplicam apenas aos Consumidores ou apenas aos Utilizadores Profissionais são indicadas expressamente; em caso de dúvida, aplica-se a interpretação mais favorável ao Consumidor.

1. Definições

  • Fornecedor: a STUDIO 09 SRL, cujos dados constam do art. 2.
  • Utilizador: a pessoa singular ou coletiva que se regista no Serviço.
  • Consumidor: o Utilizador pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade empresarial, comercial, artesanal ou profissional (art. 3 do D.Lgs. 206/2005, "Codice del Consumo", o Código do Consumo italiano).
  • Utilizador Profissional: o Utilizador que não é um Consumidor, por exemplo uma sociedade, uma agência web, um profissional liberal ou um empresário em nome individual que utiliza o Serviço para a sua atividade.
  • Serviço: a plataforma Konsento, acessível a partir do site konsento.cloud (o "Site"), da área reservada, das API, do script do banner e das ferramentas de integração associadas.
  • Conta: o perfil pessoal do Utilizador no Serviço, com as respetivas credenciais, definições e dados.
  • Domínio: o nome de domínio de um site registado pelo Utilizador na sua Conta (por exemplo exemplo.pt), incluindo os respetivos subdomínios.
  • Crédito: o direito, adquirido a título oneroso, de ativar uma Licença vitalícia num Domínio. Um Crédito corresponde a um Domínio.
  • Licença vitalícia: o direito de utilizar o Serviço num Domínio, sem data de termo e sem renovações, nas condições do art. 8.
  • Período de teste: a utilização gratuita do Serviço durante 14 dias num único Domínio, descrita no art. 6.
  • Serviços adicionais: os serviços facultativos que podem ser adquiridos separadamente, descritos no art. 7.6.
  • Visitantes: as pessoas que visitam os sites do Utilizador ou preenchem os respetivos formulários e cujos consentimentos são registados através do Serviço.

2. Quem somos

O Serviço é prestado por:

STUDIO 09 SRL
Via Pietro Borgognoni 15, 51100 Pistoia (PT), Itália
N.º de IVA (P.IVA) e Codice Fiscale: 01710080472
REA: PT-172804 · Capital social: € 10.000 integralmente realizado
Email: info@konsento.cloud
PEC: studio09@pec.it

3. O Serviço

3.1 O que oferece

O Konsento é um software na nuvem que ajuda quem gere um site a recolher e documentar o consentimento para os cookies e para os tratamentos de dados. Em especial, permite:

  • configurar e publicar um banner de cookies e bloquear os scripts até ao consentimento, com suporte para o Google Consent Mode v2;
  • registar e conservar as provas dos consentimentos recolhidos pelo banner e pelos formulários do site (Consent Database) e exportá-las;
  • analisar o site para identificar cookies e serviços de terceiros;
  • gerar e alojar políticas de cookies, políticas de privacidade e outros documentos a partir de modelos;
  • consultar estatísticas sobre os consentimentos;
  • integrar o Serviço com o WordPress (plugin dedicado), com o Google Tag Manager (modelos dedicados) ou com qualquer site em que seja possível inserir um script.

As funcionalidades disponíveis e os requisitos técnicos são descritos no Site e na documentação. O Serviço destina-se a qualquer pessoa que tenha um site: particulares, profissionais liberais, empresas e agências web.

3.2 Ferramentas, não aconselhamento jurídico

O Konsento fornece ferramentas técnicas. Não presta aconselhamento jurídico e não substitui a avaliação do Utilizador ou do seu consultor. A conformidade do site do Utilizador depende também da forma como o Utilizador configura o Serviço e dos tratamentos que efetua (art. 11). As atualizações do Serviço necessárias para acompanhar a evolução das normas e das orientações em matéria de cookies e de consentimento estão incluídas na Licença vitalícia (art. 8.4). A conformidade global do site depende, contudo, também das escolhas do Utilizador (art. 11), que o Fornecedor não pode controlar.

4. Celebração do contrato

4.1 Registo

Com o registo e a aceitação dos presentes Termos, é celebrado entre o Utilizador e o Fornecedor um contrato gratuito para a utilização da Conta e do Período de teste. A Conta é ativada com a confirmação do endereço de email.

4.2 Compra

Cada compra constitui um contrato distinto. O Utilizador escolhe na área reservada o número de Créditos ou o Serviço adicional e, imediatamente acima do botão de compra, vê um resumo com as características principais, o preço total com o tratamento de IVA aplicado (art. 7.1), o significado de "vitalícia" e o direito de livre resolução. Introduz os dados de pagamento e confirma a encomenda premindo o botão "Comprar com obrigação de pagamento", depois de ter aceitado os presentes Termos assinalando a respetiva caixa; o Utilizador Profissional aprova ainda especificamente, com uma caixa separada, as cláusulas indicadas no art. 22. O contrato considera-se celebrado quando o pagamento é autorizado. Imediatamente a seguir, o Fornecedor envia para o endereço de email da Conta a confirmação da compra em suporte duradouro, tendo em anexo os presentes Termos na versão aplicável, incluindo as informações sobre o direito de livre resolução e o formulário de livre resolução.

Antes de qualquer compra, o Utilizador deve introduzir os seus dados de faturação e pode corrigir eventuais erros até à confirmação da encomenda.

4.3 Informações pré-contratuais para os Consumidores

Nos termos dos arts. 49 e seguintes do Codice del Consumo, as informações pré-contratuais constam dos presentes Termos e do Site: identidade e contactos do Fornecedor (art. 2); características principais, funcionalidades e interoperabilidade do Serviço (arts. 3 e 13.3); preço total, tratamento de IVA e modalidades de pagamento (art. 7); duração e condições da Licença vitalícia (art. 8); direito de livre resolução, condições, prazos e formulário (art. 9 e Anexo A); garantia legal de conformidade (art. 10); assistência (art. 13); reclamações e resolução de litígios (art. 19).

4.4 Língua e conservação

O contrato é celebrado em língua italiana. O Fornecedor conserva todas as versões dos Termos e regista, para cada compra, a versão aceite com a data e a hora da aceitação. A versão aplicável a cada compra é a que estiver em vigor no momento da compra, anexada à confirmação da encomenda, sem prejuízo das alterações posteriores introduzidas e comunicadas nas condições do art. 18.

5. Conta

5.1 Requisitos

Para se registar, é necessário ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar contratos. Quem se regista em nome de uma empresa ou de uma entidade declara ter poderes para o fazer.

5.2 Credenciais

A Conta é pessoal. O Utilizador guarda as suas credenciais, sendo recomendável ativar a autenticação de dois fatores. O Utilizador responde pelas atividades realizadas com as suas credenciais, salvo se provar um acesso abusivo que não lhe seja imputável, e avisa de imediato o Fornecedor se suspeitar de um acesso não autorizado.

5.3 Dados corretos

O Utilizador fornece dados verdadeiros e atualizados, incluindo os dados de faturação e a qualidade de particular ou de empresa ou profissional. Quem compra como empresa ou profissional, indicando um número de IVA ou, se tiver sede fora da União Europeia, um número de identificação fiscal equivalente (Tax ID), declara atuar para fins profissionais e é tratado como Utilizador Profissional, salvo se se verificarem os pressupostos legais da qualidade de Consumidor (art. 3 do Codice del Consumo). O Utilizador responde pela qualidade declarada e pela exatidão dos dados de faturação, de que depende o tratamento de IVA da compra (art. 7.1).

5.4 Colaboradores e clientes do Utilizador

De momento, o Serviço não prevê contas secundárias. Se o Utilizador permitir que outras pessoas (colaboradores, clientes) utilizem a sua Conta, responde pelos atos dessas pessoas como se tivesse atuado pessoalmente. Uma agência pode gerir a partir da sua Conta os Domínios dos seus clientes nas condições do art. 11.4.

5.5 Acesso do pessoal do Fornecedor

Para prestar assistência ou resolver um problema técnico, o pessoal autorizado do Fornecedor pode aceder à Conta do Utilizador. Estes acessos são registados e ocorrem apenas para as finalidades do Serviço.

6. Período de teste

  • Com o registo, o Utilizador recebe um Período de teste gratuito de 14 dias, que começa a contar a partir da data de registo. O Período de teste é concedido uma única vez por pessoa: não é permitido abrir outras contas para obter um novo.
  • Durante o Período de teste, o Utilizador pode ativar um único Domínio e utilizar as funcionalidades do Serviço.
  • Não é necessário um cartão de pagamento e, no termo, nada é cobrado: o Período de teste não se converte automaticamente numa compra.
  • O Fornecedor envia lembretes por email antes do termo.
  • No termo, o banner deixa de ser apresentado no Domínio de teste e as provas dos consentimentos deixam de ser registadas; na área reservada continua disponível a secção de compra.
  • As configurações e os dados do Período de teste permanecem na Conta: se o Utilizador adquirir uma Licença, mesmo após o termo, o Domínio de teste é reativado com a Licença vitalícia utilizando um Crédito. Se o Utilizador não comprar e não aceder à Conta durante 24 meses após o termo, o Fornecedor pode eliminar a Conta depois de o ter avisado por email com pelo menos 30 dias de antecedência. O Utilizador pode pedir em qualquer momento a eliminação da Conta (art. 17.1).

7. Preços, pagamento e faturação

7.1 Preço e IVA

O preço de uma Licença vitalícia é um preço por Domínio, indicado em euros no Site e na área reservada. O total da encomenda, apresentado antes da confirmação juntamente com o tratamento de IVA aplicado, é o preço unitário multiplicado pelo número de Créditos, deduzidos eventuais descontos. Não existem custos de ativação, taxas periódicas nem custos de renovação.

O tratamento de IVA depende da qualidade e da sede do Utilizador indicadas nos dados de faturação:

  • Consumidores: o preço indicado (por exemplo 86 euros por Domínio) é sempre o preço final. Para os Consumidores residentes em Itália inclui o IVA italiano à taxa de 22%; para os Consumidores residentes noutro país da União Europeia inclui o IVA italiano ou, quando devido, o do país de residência, sem variação do preço final; para os Consumidores residentes fora da União Europeia o preço das Licenças vitalícias é o mesmo, mas a operação não está sujeita a IVA em Itália nos termos do art. 7-octies do DPR 633/1972 (o decreto italiano relativo ao IVA) e o IVA não é aplicado.
  • Empresas e profissionais com sede em Itália: o preço inclui o IVA italiano à taxa de 22% (por exemplo 86 euros por Domínio, IVA incluído).
  • Empresas e profissionais com sede noutro país da União Europeia e número de IVA válido no sistema VIES da Comissão Europeia: pagam o preço sem IVA (por exemplo 70,49 euros por Domínio). A operação não está sujeita a IVA em Itália nos termos do art. 7-ter do DPR 633/1972 e o imposto é liquidado pelo Utilizador no seu país através do mecanismo de autoliquidação (reverse charge).
  • Empresas e profissionais com sede fora da União Europeia: pagam o preço sem IVA. A operação não está sujeita a IVA em Itália nos termos do art. 7-ter do DPR 633/1972.

No momento da compra, o Fornecedor verifica no sistema VIES o número de IVA das empresas e dos profissionais com sede noutro país da União Europeia. Se o número de IVA não for válido, ou se o sistema VIES não estiver disponível, aplica-se à compra o IVA italiano à taxa de 22%: o Utilizador pode corrigir os seus dados ou tentar novamente mais tarde. Se o IVA tiver sido aplicado apenas porque o sistema VIES não estava disponível e o número de IVA for válido à data da compra, o Utilizador pode pedir a respetiva regularização no prazo de 30 dias, escrevendo para info@konsento.cloud: o Fornecedor emite uma nota de crédito (nota di variazione) nos termos do art. 26 do DPR 633/1972 e reembolsa o IVA cobrado. Para comprar sem IVA, o Utilizador declara, assinalando a respetiva caixa, que compra no exercício da sua atividade empresarial ou profissional, com os dados de faturação indicados. Se a declaração ou os dados de faturação não forem verdadeiros, o Fornecedor pode faturar ao Utilizador o IVA devido e o Utilizador fica obrigado a pagá-lo.

O país de residência do Consumidor é o indicado nos dados de faturação. Para os Consumidores que indicam um país fora da União Europeia, o Fornecedor regista com a compra, como elementos de prova adicionais previstos na legislação do IVA, o país do endereço IP a partir do qual a compra é efetuada e o país de emissão do cartão de pagamento comunicado pela Stripe. Se estes elementos indicarem um país da União Europeia, o Fornecedor pode pedir ao Utilizador que confirme a sua residência e, se esta se situar na União Europeia, documentar a compra com o IVA incluído no preço já pago, sem qualquer custo adicional para o Consumidor.

7.2 Promoções e códigos de desconto

O Fornecedor pode oferecer promoções e códigos de desconto, com as condições e a duração indicadas em cada caso. Quando um preço é apresentado como reduzido, o preço de referência é o mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução, conforme previsto no art. 17-bis do Codice del Consumo.

7.3 Pagamento

O pagamento é antecipado, numa única prestação, com cartão de pagamento através da Stripe. Os dados do cartão são tratados pela Stripe e não são conservados pelo Fornecedor. O Fornecedor não memoriza o cartão para cobranças futuras e não efetua cobranças automáticas ou recorrentes. A Stripe envia o recibo do pagamento para o endereço de email da Conta.

7.4 Fatura

O Fornecedor emite a fatura após a compra, com base nos dados de faturação indicados pelo Utilizador no momento da compra, que ficam registados com a compra, e envia-lhe uma cópia por email. Todas as faturas, incluindo as emitidas em nome de Consumidores e de clientes estrangeiros, são emitidas em formato eletrónico através do serviço Fatture in Cloud e transmitidas através do Sistema di Interscambio (SdI) da Agenzia delle Entrate (a Autoridade Tributária italiana), conforme previsto na legislação fiscal italiana. As faturas sem IVA indicam a norma aplicada: o art. 7-ter do DPR 633/1972 para as empresas e os profissionais, com autoliquidação para os da União Europeia, e o art. 7-octies do DPR 633/1972 para os Consumidores residentes fora da União Europeia. O Utilizador é responsável pela exatidão dos dados de faturação (art. 5.3).

7.5 Variações de preço

O Fornecedor pode alterar os preços em qualquer momento. As variações aplicam-se apenas às compras posteriores e nunca afetam as Licenças e os Créditos já adquiridos.

7.6 Serviços adicionais

O Utilizador pode adquirir separadamente, aos preços indicados no momento da compra:

  • Instalação assistida: só pode ser adquirida pelo Utilizador que já tenha adquirido pelo menos uma Licença vitalícia. O pessoal do Fornecedor instala e configura o banner no site do Utilizador. Para o efeito, o Utilizador fornece os acessos necessários (por exemplo FTP, WordPress ou Google Tag Manager), que o Fornecedor conserva cifrados e elimina no prazo de 7 dias após a conclusão da intervenção. No final, o Utilizador verifica o funcionamento do banner e comunica eventuais erros, que o Fornecedor corrige gratuitamente.
  • Créditos para análise IA, quando a funcionalidade estiver disponível: cada crédito permite uma análise do site com ferramentas de inteligência artificial.

Os Serviços adicionais não são necessários para utilizar a Licença vitalícia.

8. Créditos e Licença vitalícia

8.1 Créditos

Cada Crédito adquirido pode ser utilizado para ativar uma Licença vitalícia num Domínio. Os Créditos ficam disponíveis imediatamente após o pagamento e não expiram enquanto o Serviço for prestado.

8.2 Âmbito da Licença

A Licença é válida para o Domínio registado e para os respetivos subdomínios. O script do banner não funciona em domínios diferentes daquele para o qual foi ativado. Para cada outro Domínio é necessária uma Licença distinta.

8.3 O que significa "vitalícia"

A Licença vitalícia:

  • paga-se uma única vez e não tem data de termo;
  • não exige renovações, assinaturas ou taxas periódicas e não se renova automaticamente;
  • dura enquanto o Fornecedor (ou quem lhe suceda nos termos do art. 8.7) prestar o Serviço, e está associada à Conta do Utilizador, não à duração do registo do nome de domínio junto da entidade de registo (registrar);
  • só pode cessar nos casos previstos nos presentes Termos: eliminação do Domínio por parte do Utilizador (art. 8.5), livre resolução (art. 9), resolução do contrato (arts. 10, 17 e 18) ou cessação do Serviço (art. 8.7).

"Vitalícia" refere-se, portanto, à vida do Serviço, e não à vida do Utilizador nem a um número de anos predeterminado. Esta regra, e o que está previsto no art. 8.7 em caso de cessação do Serviço (pré-aviso de pelo menos 12 meses, exportação dos dados, nenhum reembolso das Licenças já ativadas e reembolso integral dos Créditos nunca utilizados), são também resumidos junto ao preço antes da compra.

8.4 Atualizações incluídas

Durante toda a vigência da Licença, as atualizações do Serviço, incluindo as necessárias para acompanhar a evolução das normas e das orientações em matéria de cookies e de consentimento, são fornecidas sem custos adicionais. O Fornecedor pode introduzir novos Serviços adicionais pagos, mas não pode tornar pagas as funcionalidades essenciais já incluídas na Licença: banner de consentimento, bloqueio preventivo dos scripts, registo dos consentimentos e geração das políticas.

8.5 Substituição ou eliminação do Domínio

O nome do Domínio não pode ser alterado. O Utilizador pode, no entanto, eliminar um Domínio a partir da área reservada: nesse caso, o Crédito volta a ficar disponível e pode ser utilizado para outro Domínio. A eliminação apaga definitivamente todos os dados associados ao Domínio, incluindo as provas dos consentimentos; antes de avançar, o Utilizador deve exportar os dados que pretenda conservar. A duplicação de um Domínio utiliza um novo Crédito.

8.6 Cessão da Licença

A Licença não pode ser cedida separadamente da Conta. Se o Utilizador vender o site ou confiar a sua gestão a terceiros, pode eliminar o Domínio e utilizar o Crédito para outro site (art. 8.5). A pedido, o Fornecedor pode transferir o Domínio, com os respetivos dados, para outra Conta: é necessário o consentimento escrito de ambos os titulares e a transferência pode demorar até 30 dias. O Fornecedor não recusa a transferência sem motivo justificado.

8.7 Cessação do Serviço, sucessão e regra proporcional de reembolso

O Fornecedor só pode deixar de prestar o Serviço por motivo justificado, ou seja, quando a sua continuação se torne tecnicamente impossível, ilícita por força de normas ou de decisões de autoridades, ou economicamente insustentável devido à cessação da atividade do Fornecedor, e nas seguintes condições:

  • Pré-aviso: pelo menos 12 meses, comunicado por email a todos os Utilizadores e publicado no Site. Durante o pré-aviso, o Serviço continua a funcionar e o Fornecedor não vende novos Créditos.
  • Exportação: durante o pré-aviso, o Utilizador pode exportar as provas dos consentimentos e os outros dados disponíveis em formatos de uso corrente.
  • Reembolsos na cessação: a cessação do Serviço nas condições do presente artigo não confere a nenhum Utilizador, seja Profissional ou Consumidor, direito ao reembolso, nem sequer parcial, do preço das Licenças já ativadas. Os Créditos adquiridos e nunca utilizados são reembolsados na íntegra a todos os Utilizadores, independentemente da data de compra. O reembolso dos Créditos é efetuado nos prazos e nas modalidades indicados na regra proporcional. Mantêm-se os direitos que a lei reconhece, em qualquer caso, ao Consumidor.
  • Sucessão: se o Serviço for cedido a um terceiro que se comprometa a continuá-lo nas mesmas condições, as Licenças prosseguem com o novo fornecedor. O Fornecedor informa os Utilizadores com pelo menos 60 dias de antecedência; o Consumidor que não pretenda continuar com o novo fornecedor pode denunciar o contrato dentro desse prazo e obter o reembolso da parte do preço calculada com a regra proporcional indicada a seguir.

Regra proporcional de reembolso. Quando os presentes Termos preveem o reembolso de uma parte do preço de uma Licença já ativada (sucessão, arts. 10.2, 17.2, 18.1, 18.3 e B.5), essa parte calcula-se do seguinte modo: uma vez que a Licença não tem data de termo, considera-se que o preço pago é repartido em partes iguais por um período de referência de 60 meses a contar da ativação da Licença para os Utilizadores Profissionais e de 120 meses para os Consumidores, e o Fornecedor reembolsa a parte correspondente aos meses completos que, à data do evento que confere o direito ao reembolso (por exemplo, a resolução ou a denúncia do contrato), faltam para o termo desse período. Exemplo: para uma Licença paga por 86 euros e utilizada durante 24 meses, o Utilizador Profissional recebe 51,60 euros (36/60 de 86 euros) e o Consumidor 68,80 euros (96/120 de 86 euros). Os Créditos nunca utilizados são reembolsados na íntegra. O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do evento, através do mesmo meio de pagamento utilizado para a compra ou, se o Utilizador o aceitar expressamente, por transferência bancária, sem custos para o Utilizador. Mantém-se o direito do Consumidor a um reembolso superior, quando previsto na lei.

9. Direito de livre resolução

9.1 Para os Consumidores

O Consumidor pode exercer o direito de livre resolução relativamente a cada compra, sem indicar o motivo e sem custos, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, ou seja, da data da compra (arts. 52 e seguintes do Codice del Consumo).

9.2 Como exercer o direito de livre resolução

O Consumidor exerce o direito de livre resolução, antes do termo do prazo, de uma das seguintes formas:

  • através da função "Rescindir o contrato aqui", disponível na área reservada, no histórico de compras, junto à compra em causa, confirmando a declaração na janela que se abre;
  • através de uma declaração explícita enviada por email para info@konsento.cloud ou por PEC (correio eletrónico certificado) para studio09@pec.it;
  • através do modelo de formulário reproduzido no Anexo A, cuja utilização é facultativa.

Basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias. O Fornecedor envia sem demora, por email, um aviso de receção que reproduz o conteúdo da declaração de livre resolução e a data e a hora em que foi recebida.

9.3 Efeitos da livre resolução e reembolso

O Fornecedor reembolsa todos os pagamentos recebidos pela compra sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que foi informado da livre resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado para a compra, salvo acordo expresso em contrário; o Consumidor não suporta quaisquer custos com o reembolso.

O Fornecedor reembolsa sempre o preço integral das Licenças, mesmo que o Utilizador já tenha começado a utilizá-las durante o prazo de livre resolução.

Com a livre resolução, os Créditos dessa compra são anulados. Se o Utilizador já tiver utilizado algum, o Fornecedor desativa o mesmo número de Licenças nos Domínios indicados pelo Utilizador; se o Utilizador não os indicar no prazo de 7 dias, são desativadas as Licenças ativadas mais recentemente. Os dados dos Domínios permanecem na Conta, que continua a poder ser utilizada.

9.4 Instalação assistida

Se, no momento da compra, o Consumidor tiver pedido, assinalando a respetiva caixa, que a intervenção seja executada durante o prazo de livre resolução e tiver reconhecido que, uma vez concluída, perderá o direito de livre resolução, após a conclusão já não pode exercer esse direito (art. 59, n.º 1, alínea a), do Codice del Consumo). Se exercer o direito de livre resolução antes da conclusão, paga apenas um montante proporcional ao trabalho já realizado. Se não tiver feito esse pedido, pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias com reembolso integral, mesmo que a intervenção já tenha sido executada. Se o Consumidor exercer o direito de livre resolução relativamente à compra da Licença, o contrato de Instalação assistida associado é resolvido automaticamente e sem custos (art. 77 do Codice del Consumo), sem prejuízo do pagamento do montante proporcional ao trabalho já realizado, se o Consumidor tiver pedido que a intervenção se iniciasse durante o prazo de livre resolução (art. 57, n.º 3).

9.5 Para os Utilizadores Profissionais

A lei não reconhece o direito de livre resolução aos Utilizadores Profissionais. O Fornecedor concede-o, no entanto, a título convencional, nas mesmas condições dos arts. 9.1 a 9.3, para as compras de Licenças e Créditos. Para a Instalação assistida, a livre resolução convencional só é possível antes do início da intervenção.

10. Garantia legal de conformidade

10.1 Para os Consumidores

Ao Consumidor aplica-se a garantia legal de conformidade dos serviços digitais prevista nos arts. 135-octies e seguintes do Codice del Consumo, que os presentes Termos não limitam de forma alguma. Uma vez que o Serviço é prestado de forma contínua, o Fornecedor responde pelas faltas de conformidade que se manifestem durante toda a vigência da Licença.

Em caso de defeito, o Consumidor tem direito à reposição gratuita da conformidade num prazo razoável e, nos casos previstos na lei, a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato com reembolso. Para comunicar um defeito, basta abrir um ticket na área reservada ou escrever para info@konsento.cloud. O Consumidor colabora, dentro de limites razoáveis e com os meios menos intrusivos disponíveis, para verificar se o defeito se deve ao seu ambiente digital.

10.2 Para os Utilizadores Profissionais

O Fornecedor garante aos Utilizadores Profissionais que o Serviço funciona de modo substancialmente conforme com a descrição publicada. Em caso de defeito, o Fornecedor corrige-o num prazo razoável; se não o conseguir, o Utilizador Profissional pode resolver o contrato relativo à Licença em causa e obter o reembolso da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7. Mantém-se a responsabilidade do Fornecedor por dolo ou culpa grave.

11. Obrigações do Utilizador

11.1 Utilização permitida

O Utilizador utiliza o Serviço no respeito da lei e dos presentes Termos. É proibido, em especial:

  • utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em sites que divulguem conteúdos ilícitos;
  • aceder ou tentar aceder a contas, dados ou funções não autorizados;
  • interferir com o funcionamento do Serviço, sobrecarregá-lo ou contornar as suas medidas de segurança ou os limites da licença, por exemplo utilizando o script em domínios não registados;
  • revender, alugar ou disponibilizar a terceiros o Serviço como plataforma própria. Continua a ser permitido ao Utilizador instalar o Serviço nos sites que gere para os seus clientes (art. 11.4);
  • registar dados falsos ou consentimentos que não tenham sido efetivamente prestados pelos Visitantes.

11.2 Configuração e conformidade do site

O Utilizador é responsável pela conformidade do seu site com as normas aplicáveis. Em especial, deve: configurar corretamente o banner e as categorias de cookies; verificar que os scripts e os serviços de terceiros são efetivamente bloqueados até ao consentimento; manter atualizados os dados e as definições; instalar o script em todas as páginas em causa. O Fornecedor não responde pelas consequências de uma configuração errada ou incompleta efetuada pelo Utilizador, salvo se o erro resultar de instruções ou de documentação deficientes do Fornecedor. Pela configuração efetuada pelo Fornecedor no âmbito da Instalação assistida, o Fornecedor responde nos termos da lei.

11.3 Documentos gerados

As políticas de privacidade, as políticas de cookies e os outros documentos gerados pelo Serviço são modelos preenchidos com as informações fornecidas pelo Utilizador e com os resultados das análises automáticas. O Utilizador verifica o seu conteúdo e adapta-o aos tratamentos efetivamente realizados, eventualmente com o seu consultor, e continua a ser responsável por ele. Mantém-se a responsabilidade do Fornecedor pelos erros dos modelos e do Serviço e, para o Consumidor, a garantia legal de conformidade (art. 10.1).

11.4 Sites de terceiros e agências

O Utilizador que ativa o Serviço em sites dos seus clientes garante que está autorizado pelo titular do site, que o informou sobre o funcionamento do Serviço e que pode confiar ao Fornecedor o tratamento dos dados dos Visitantes nas condições do Anexo B. Nas relações com o Fornecedor, a parte contratante continua a ser o Utilizador.

11.5 Requisitos técnicos

O Utilizador verifica que o seu site e as suas ferramentas cumprem os requisitos indicados no art. 13.3.

12. Proteção de dados pessoais

12.1 Dados do Utilizador

Os dados pessoais do Utilizador (conta, faturação, assistência) são tratados pelo Fornecedor na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.

12.2 Dados dos Visitantes

Relativamente aos dados dos Visitantes dos sites do Utilizador (por exemplo, as provas dos consentimentos do banner e dos formulários), o Utilizador é o responsável pelo tratamento e o Fornecedor é o subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD"). O tratamento é regulado pelo Anexo B, que faz parte dos presentes Termos e que o Utilizador aceita com o registo e com cada compra.

12.3 Sites geridos por particulares

Também os sites geridos por pessoas singulares, se acessíveis ao público, estão, em regra, sujeitos às normas sobre cookies (art. 122 do D.Lgs. 196/2003, "Codice Privacy", o código italiano em matéria de proteção de dados pessoais) e ao RGPD. Em qualquer caso, o Fornecedor trata os dados dos Visitantes nos termos do Anexo B.

13. Disponibilidade, manutenção e assistência

13.1 Disponibilidade

O Fornecedor compromete-se, com a diligência profissional exigida, a manter o Serviço disponível e em funcionamento, mas não garante uma percentagem mínima de disponibilidade. O Serviço pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualizações ou por razões de segurança: as manutenções programadas são realizadas, sempre que possível, em horários de baixo tráfego e, se implicarem interrupções previsíveis, anunciadas com uma antecedência razoável. Mantêm-se os direitos do Consumidor previstos no art. 10.1.

13.2 Assistência

A assistência é gratuita e igual para todos os Utilizadores: abre-se um ticket a partir da área reservada ou escreve-se para info@konsento.cloud. O Fornecedor responde em italiano ou em inglês, em regra no prazo de 24 horas úteis.

13.3 Requisitos técnicos

  • Área reservada: versões recentes do Chrome, Firefox, Safari ou Edge, com JavaScript e cookies técnicos ativados.
  • Site do Utilizador: possibilidade de inserir um script nas páginas (diretamente, através do plugin WordPress ou através do Google Tag Manager) e certificado HTTPS válido.
  • O funcionamento pode ser afetado por outros scripts, plugins, sistemas de cache ou CDN presentes no site do Utilizador; em caso de conflitos, a assistência ajuda o Utilizador a identificá-los.

14. Propriedade intelectual

O software, a interface, a documentação, as marcas e os conteúdos do Serviço pertencem ao Fornecedor ou aos seus licenciantes. A Licença vitalícia é um direito de utilização não exclusivo e não constitui uma transferência de propriedade. O plugin WordPress Konsento é distribuído com a licença GPL v2 ou posterior, que prevalece no que respeita ao código do plugin.

O Utilizador continua a ser titular dos conteúdos que insere (logótipos, textos, configurações) e autoriza o Fornecedor a utilizá-los apenas para prestar o Serviço.

15. Avaliações

O Utilizador pode deixar uma avaliação sobre o Serviço a partir da área reservada. Com o consentimento do Utilizador, a avaliação pode ser publicada no Site com o nome, a inicial do apelido e, se indicada, a empresa. As avaliações só podem ser deixadas por Utilizadores registados. O Fornecedor não altera o seu texto e pode não publicar as que contenham conteúdos ilícitos ou ofensivos, dados pessoais de terceiros ou conteúdos não pertinentes para o Serviço. Publicamos todas as avaliações que respeitem estes critérios, positivas ou negativas. O Utilizador pode pedir em qualquer momento a remoção da sua avaliação.

16. Responsabilidade

16.1 Regras gerais

Nenhuma cláusula dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Fornecedor por dolo ou culpa grave (art. 1229 c.c., Codice Civile, o Código Civil italiano), por danos pessoais ou em todos os outros casos em que a lei não permita excluí-la ou limitá-la.

16.2 Perante os Consumidores

Perante os Consumidores, o Fornecedor responde nos termos da lei, sem limitações adicionais às permitidas pelo Codice del Consumo. O Fornecedor não responde pelos danos causados por uma configuração errada efetuada pelo Utilizador, nos limites do art. 11.2, ou por eventos de força maior (art. 16.4).

16.3 Perante os Utilizadores Profissionais

Sem prejuízo do art. 16.1, perante os Utilizadores Profissionais:

  • o Fornecedor não responde pelos danos indiretos, pelos lucros cessantes, pela perda de oportunidades comerciais ou de dados que o Utilizador poderia ter exportado;
  • o Fornecedor não responde por sanções ou contestações dirigidas ao Utilizador ou aos seus clientes que resultem de escolhas de configuração, dos conteúdos dos documentos gerados não verificados pelo Utilizador ou de tratamentos efetuados pelo Utilizador;
  • a responsabilidade total do Fornecedor por cada evento está limitada ao montante pago pelo Utilizador pelas Licenças relativas aos Domínios afetados pelo evento.

16.4 Força maior

O Fornecedor não é responsável pelos atrasos ou pelas interrupções devidos a causas fora do seu controlo razoável, como avarias generalizadas das redes ou dos fornecedores de energia, ataques informáticos em grande escala, decisões das autoridades ou catástrofes naturais, desde que adote medidas razoáveis para limitar os seus efeitos.

17. Suspensão e cessação do contrato

17.1 Por parte do Utilizador

O Utilizador pode deixar de utilizar o Serviço em qualquer momento, eliminar os seus Domínios a partir da área reservada e pedir a eliminação da Conta escrevendo para a assistência. Fora dos casos de livre resolução (art. 9), de falta de conformidade (art. 10), de alterações (art. 18) e dos previstos no art. 8.7 (cessação do Serviço e sucessão), a cessação decidida pelo Utilizador não confere direito a reembolsos.

17.2 Por parte do Fornecedor

O Fornecedor só pode suspender o Serviço num ou mais Domínios ou resolver o contrato em caso de incumprimento grave do Utilizador, por exemplo: utilização ilícita do Serviço; violação do art. 11.1; fraude ou estorno injustificado de um pagamento; atividades que ponham em risco a segurança do Serviço ou de outros utilizadores.

O Fornecedor notifica o incumprimento por email, indicando o motivo, e concede pelo menos 15 dias para que o Utilizador o sane. Se a violação não for sanável, ou se for necessário evitar um dano grave e iminente (por exemplo, um ataque informático ou uma utilização manifestamente ilícita), o Fornecedor pode suspender o Serviço de imediato e informa o Utilizador logo de seguida, indicando o motivo.

Em caso de resolução por incumprimento grave, não é devido qualquer reembolso ao Utilizador Profissional. O Consumidor tem direito à restituição da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7, deduzida a eventual indemnização por danos devida ao Fornecedor.

17.3 Efeitos da cessação

  • Quando uma Licença cessa, ou quando a Conta é eliminada, o banner deixa de funcionar nos Domínios em causa e as provas dos consentimentos deixam de ser registadas.
  • Durante 30 dias a contar da cessação da Conta, o Utilizador pode pedir à assistência a exportação dos seus dados, exceto no caso de eliminação do Domínio, que é imediata (art. 8.5).
  • Decorrido esse prazo, o Fornecedor apaga os dados da Conta e dos Domínios nos 60 dias seguintes, exceto os que deva conservar por força de obrigações legais (por exemplo, os dados de faturação) ou para a defesa dos seus direitos, conforme indicado na Política de Privacidade.

18. Alterações aos Termos e ao Serviço

18.1 Alterações aos Termos

O Fornecedor só pode alterar os presentes Termos por um dos seguintes motivos: a) adaptação a normas legais, a decisões de autoridades ou a orientações das autoridades de controlo; b) introdução de novas funcionalidades ou de Serviços adicionais, apenas quanto às cláusulas que lhes digam respeito; c) exigências de segurança do Serviço; d) correção de erros materiais que não alterem direitos e obrigações. As alterações são comunicadas por email e publicadas no Site pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, exceto as impostas pela lei ou por uma autoridade.

O Utilizador que não aceite as alterações pode, até à data de entrada em vigor, pedir a cessação do contrato sem custos. Se as alterações forem desfavoráveis, o Consumidor que denuncie o contrato tem direito ao reembolso da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7. Se o Utilizador não se opuser até à data indicada, as alterações aplicam-se a partir da entrada em vigor.

18.2 Limites às alterações

Nenhuma alteração pode agravar unilateralmente as condições essenciais das Licenças já adquiridas: a ausência de data de termo, a ausência de renovações e de pagamentos adicionais, o âmbito por Domínio e as funcionalidades essenciais indicadas no art. 8.4.

18.3 Alterações ao Serviço

O Fornecedor pode alterar o Serviço, sem custos para o Utilizador, para o adaptar a novas normas ou orientações, a novos navegadores, plataformas e serviços de terceiros, por razões de segurança ou para melhorar as suas funcionalidades. Se uma alteração tiver um impacto negativo, não negligenciável, no acesso ao Serviço ou na sua utilização por parte do Consumidor, o Fornecedor informa-o com uma antecedência razoável, em suporte duradouro, e o Consumidor pode resolver o contrato gratuitamente no prazo de 30 dias a contar da comunicação ou da alteração, se posterior, obtendo o reembolso da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7, conforme previsto no Codice del Consumo para as alterações dos serviços digitais.

19. Reclamações e resolução de litígios

As reclamações e comunicações podem ser enviadas para info@konsento.cloud ou por PEC para studio09@pec.it. O Fornecedor responde no prazo de 30 dias.

O Consumidor pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL, ou ADR na sigla inglesa) previstas nos arts. 141 e seguintes do Codice del Consumo; se uma reclamação não for resolvida, o Fornecedor indica ao Consumidor, por email, a entidade de RAL competente, de entre as inscritas nas listas previstas no art. 141-decies do Codice del Consumo, e se pretende participar no procedimento. O Consumidor residente noutro Estado da União Europeia pode também dirigir-se à rede dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net). O recurso a estes instrumentos não prejudica o direito de recorrer aos tribunais.

20. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos regem-se pela lei italiana. Ao Consumidor que resida habitualmente noutro Estado continuam garantidas as proteções imperativas previstas na lei desse Estado.

Para os litígios com o Consumidor é competente o tribunal do lugar de residência ou de domicílio do Consumidor, se situados no território do Estado italiano (art. 66-bis do Codice del Consumo). O Consumidor residente noutro Estado da União Europeia pode intentar ações, e ser demandado, nos tribunais do Estado em que reside (artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012).

Para os litígios com o Utilizador Profissional é exclusivamente competente o Tribunal de Pistoia (Foro di Pistoia).

21. Disposições finais

  • Comunicações: o Fornecedor envia as comunicações para o endereço de email da Conta; o Utilizador escreve para info@konsento.cloud ou por PEC para studio09@pec.it.
  • Invalidade parcial: se uma cláusula for inválida ou ineficaz, as restantes mantêm-se válidas.
  • Tolerância: o não exercício de um direito por parte do Fornecedor não constitui renúncia ao mesmo.
  • Cessão do contrato: o Utilizador não pode ceder o contrato sem o consentimento do Fornecedor, salvo o disposto no art. 8.6. O Fornecedor só pode ceder o contrato no âmbito de uma cessão do Serviço e nas condições do art. 8.7, sem diminuir as proteções do Utilizador.
  • Programa de angariação: o Fornecedor pode atribuir a quem angarie novos clientes uma comissão sobre as compras dos clientes angariados, nas condições acordadas por escrito com cada angariador. O preço pago pelo cliente angariado não se altera.

22. Aprovação específica (apenas Utilizadores Profissionais)

Nos termos e para os efeitos dos arts. 1341 e 1342 do Codice Civile, o Utilizador Profissional declara ter lido e aprovar especificamente as seguintes cláusulas: 7.6 (verificação da configuração após a Instalação assistida); 8.6 (limites à cessão da Licença); 8.7 (cessação do Serviço, exclusão do reembolso das Licenças já ativadas, sucessão e regra proporcional de reembolso); 9.5 (limites da livre resolução convencional); 10.2 (limites da garantia); 11.1 (proibição de revenda e limites de utilização nas relações com terceiros); 11.2 e 11.3 (exclusões de responsabilidade pela configuração e pelos documentos gerados); 13.1 (ausência de níveis mínimos de disponibilidade); 16.3 (exclusões e limitações de responsabilidade); 17.2 (suspensão e resolução por parte do Fornecedor, exclusão do reembolso); 17.3 (prazo de 30 dias para a exportação dos dados); 18.1 (alterações aos Termos); 20, terceiro parágrafo (foro exclusivo de Pistoia); 21 (limites à cessão do contrato); B.10 (modalidades das auditorias). A aprovação é dada através de uma caixa separada no momento do registo e de cada compra. Estas cláusulas não se aplicam aos Consumidores, ou só se lhes aplicam nos limites expressamente indicados.

Anexo A – Modelo de formulário de livre resolução

(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato. A utilização do formulário é facultativa.)

Destinatário: STUDIO 09 SRL, Via Pietro Borgognoni 15, 51100 Pistoia (PT), Itália · email info@konsento.cloud · PEC studio09@pec.it

Pela presente comunico/comunicamos (*) que exerço/exercemos (*) o direito de livre resolução do meu/nosso (*) contrato para a prestação do seguinte serviço (*): ______________________________
Solicitado em / recebido em (*): ____________
Nome do(s) consumidor(es): ______________________________
Endereço do(s) consumidor(es): ______________________________
Email da Conta Konsento: ______________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se o presente formulário for notificado em papel): ____________
Data: ____________

(*) Riscar o que não interessa.

Anexo B – Acordo de tratamento de dados pessoais (artigo 28.º do RGPD)

O presente Anexo regula o tratamento dos dados dos Visitantes que o Fornecedor ("Subcontratante") efetua por conta do Utilizador ("Responsável") no âmbito do Serviço. Se o próprio Utilizador atuar, por sua vez, como subcontratante por conta de um cliente seu (art. 11.4), o Fornecedor atua como subcontratante ulterior e o Utilizador garante que está autorizado pelo seu cliente a recorrer ao Fornecedor.

B.1 Objeto, duração, natureza e finalidade

O Subcontratante trata os dados dos Visitantes enquanto o Domínio permanecer na Conta do Responsável, mesmo após o fim do Período de teste e, em qualquer caso, nos limites do art. B.9, com a única finalidade de prestar o Serviço: apresentar o banner, registar e conservar as provas dos consentimentos recolhidos através do banner e dos formulários, produzir estatísticas e exportações para o Responsável e alojar as políticas geradas.

B.2 Tipos de dados e titulares dos dados

  • Titulares dos dados: os Visitantes dos sites do Responsável e as pessoas que preenchem os respetivos formulários.
  • Consentimentos do banner: identificador aleatório do Visitante, endereço IP completo (conservado apenas para efeitos de prova do consentimento e não utilizado para outras finalidades), user agent, escolhas efetuadas por categoria, data e hora, página, língua, país e região obtidos a partir do endereço IP, sinal Global Privacy Control.
  • Consentimentos dos formulários: nome, endereço de email, preferências manifestadas, versões dos documentos legais aceites, cópia do formulário preenchido (da qual são automaticamente excluídos palavras-passe, dados de pagamento, códigos e tokens, campos de texto livre, como mensagens, e números de telefone), endereço IP, user agent, página, data e hora.

O Responsável não deve configurar o Serviço de modo a recolher categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD).

B.3 Instruções do Responsável

O Subcontratante trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Responsável, constituídas pelos presentes Termos e pelas definições escolhidas pelo Responsável na área reservada, salvo se a lei dispuser de outro modo; nesse caso, informa o Responsável, se tal for permitido. O Subcontratante avisa o Responsável se considerar que uma instrução viola a legislação.

B.4 Confidencialidade e segurança

O Subcontratante só autoriza o tratamento dos dados por pessoal sujeito a obrigações de confidencialidade e adota as medidas técnicas e organizativas adequadas nos termos do artigo 32.º do RGPD, entre as quais: transmissão cifrada (HTTPS); acesso aos sistemas limitado ao pessoal autorizado; separação lógica dos dados por Conta e por Domínio; cifragem das credenciais fornecidas para a Instalação assistida; registo das exportações e eliminações dos consentimentos dos formulários; cópias de segurança periódicas. O pessoal autorizado do Subcontratante só pode aceder à Conta do Responsável para efeitos de assistência ou de segurança; cada acesso é registado.

B.5 Subcontratantes ulteriores

O Responsável autoriza, de forma geral, o Subcontratante a recorrer a subcontratantes ulteriores, aos quais o Subcontratante impõe obrigações equivalentes às do presente Anexo. A lista atualizada dos subcontratantes ulteriores é publicada nesta secção. Atualmente:

  • fornecedor dos servidores e do centro de dados em Itália em que funciona o Serviço, incluindo as cópias de segurança.

A geolocalização dos Visitantes (país e região) é efetuada exclusivamente através de uma base de dados instalada nos servidores do Subcontratante: o endereço IP dos Visitantes não é comunicado a terceiros para este efeito.

O Subcontratante informa os Responsáveis por email pelo menos 30 dias antes de adicionar ou substituir um subcontratante ulterior. O Responsável pode opor-se por motivos razoáveis; se as partes não encontrarem uma solução, o Responsável pode deixar de utilizar o Serviço nos Domínios em causa e, se for Consumidor, obter o reembolso da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7.

B.6 Transferências para fora da UE

O Subcontratante não transfere os dados dos Visitantes para fora do Espaço Económico Europeu. Eventuais transferências futuras só ocorrerão mediante comunicação prévia nos termos do art. B.5 e com as garantias previstas no Capítulo V do RGPD, por exemplo uma decisão de adequação ou as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.

B.7 Assistência ao Responsável

O Subcontratante presta assistência ao Responsável na resposta aos pedidos dos titulares dos dados, disponibilizando na área reservada as funções de consulta, exportação e eliminação dos consentimentos, e colabora, nos limites das informações de que dispõe, no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD. Os pedidos que o Subcontratante recebe diretamente dos Visitantes são reencaminhados sem demora para o Responsável.

B.8 Violações de dados pessoais

O Subcontratante informa o Responsável sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas após ter tido conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que diga respeito aos dados do Responsável, fornecendo as informações disponíveis para lhe permitir cumprir as obrigações previstas nos artigos 33.º e 34.º do RGPD.

B.9 Conservação e apagamento

  • As provas dos consentimentos são conservadas durante 3 anos a contar da recolha e depois apagadas automaticamente, salvo se o Responsável as apagar ou eliminar o Domínio antes disso.
  • As estatísticas horárias são conservadas durante 7 dias e, depois, apenas de forma agregada.
  • Com a eliminação de um Domínio, todos os dados associados são apagados imediatamente. À cessação da Conta aplica-se o art. 17.3: o Responsável pode exportar os dados e, decorridos os prazos indicados, o Subcontratante apaga-os, salvo obrigações legais.

B.10 Auditorias

O Subcontratante disponibiliza ao Responsável as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permite auditorias, inclusive por parte de um auditor mandatado pelo Responsável, com um pré-aviso de pelo menos 30 dias, em horário laboral, sem acesso aos dados de outros clientes e a expensas do Responsável, salvo se forem detetadas violações imputáveis ao Subcontratante.

Contactos

STUDIO 09 SRL
Via Pietro Borgognoni 15, 51100 Pistoia (PT), Itália
N.º de IVA (P.IVA): 01710080472 · REA: PT-172804
Email: info@konsento.cloud
PEC: studio09@pec.it