Versão 2.2 · Última atualização: 9 de outubro de 2026
Os presentes Termos e Condições do Serviço (doravante "Termos") regulam a relação entre a STUDIO 09 SRL (doravante "Fornecedor") e qualquer pessoa que se registe no serviço Konsento ou adquira uma Licença, seja ela um consumidor ou um profissional.
Pedimos-lhe que leia os Termos antes de se registar e antes de cada compra. Pode imprimi-los ou guardá-los em qualquer momento a partir desta página. As cláusulas que se aplicam apenas aos Consumidores ou apenas aos Utilizadores Profissionais são indicadas expressamente; em caso de dúvida, aplica-se a interpretação mais favorável ao Consumidor.
O Serviço é prestado por:
O Konsento é um software na nuvem que ajuda quem gere um site a recolher e documentar o consentimento para os cookies e para os tratamentos de dados. Em especial, permite:
As funcionalidades disponíveis e os requisitos técnicos são descritos no Site e na documentação. O Serviço destina-se a qualquer pessoa que tenha um site: particulares, profissionais liberais, empresas e agências web.
O Konsento fornece ferramentas técnicas. Não presta aconselhamento jurídico e não substitui a avaliação do Utilizador ou do seu consultor. A conformidade do site do Utilizador depende também da forma como o Utilizador configura o Serviço e dos tratamentos que efetua (art. 11). As atualizações do Serviço necessárias para acompanhar a evolução das normas e das orientações em matéria de cookies e de consentimento estão incluídas na Licença vitalícia (art. 8.4). A conformidade global do site depende, contudo, também das escolhas do Utilizador (art. 11), que o Fornecedor não pode controlar.
Com o registo e a aceitação dos presentes Termos, é celebrado entre o Utilizador e o Fornecedor um contrato gratuito para a utilização da Conta e do Período de teste. A Conta é ativada com a confirmação do endereço de email.
Cada compra constitui um contrato distinto. O Utilizador escolhe na área reservada o número de Créditos ou o Serviço adicional e, imediatamente acima do botão de compra, vê um resumo com as características principais, o preço total com o tratamento de IVA aplicado (art. 7.1), o significado de "vitalícia" e o direito de livre resolução. Introduz os dados de pagamento e confirma a encomenda premindo o botão "Comprar com obrigação de pagamento", depois de ter aceitado os presentes Termos assinalando a respetiva caixa; o Utilizador Profissional aprova ainda especificamente, com uma caixa separada, as cláusulas indicadas no art. 22. O contrato considera-se celebrado quando o pagamento é autorizado. Imediatamente a seguir, o Fornecedor envia para o endereço de email da Conta a confirmação da compra em suporte duradouro, tendo em anexo os presentes Termos na versão aplicável, incluindo as informações sobre o direito de livre resolução e o formulário de livre resolução.
Antes de qualquer compra, o Utilizador deve introduzir os seus dados de faturação e pode corrigir eventuais erros até à confirmação da encomenda.
Nos termos dos arts. 49 e seguintes do Codice del Consumo, as informações pré-contratuais constam dos presentes Termos e do Site: identidade e contactos do Fornecedor (art. 2); características principais, funcionalidades e interoperabilidade do Serviço (arts. 3 e 13.3); preço total, tratamento de IVA e modalidades de pagamento (art. 7); duração e condições da Licença vitalícia (art. 8); direito de livre resolução, condições, prazos e formulário (art. 9 e Anexo A); garantia legal de conformidade (art. 10); assistência (art. 13); reclamações e resolução de litígios (art. 19).
O contrato é celebrado em língua italiana. O Fornecedor conserva todas as versões dos Termos e regista, para cada compra, a versão aceite com a data e a hora da aceitação. A versão aplicável a cada compra é a que estiver em vigor no momento da compra, anexada à confirmação da encomenda, sem prejuízo das alterações posteriores introduzidas e comunicadas nas condições do art. 18.
Para se registar, é necessário ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar contratos. Quem se regista em nome de uma empresa ou de uma entidade declara ter poderes para o fazer.
A Conta é pessoal. O Utilizador guarda as suas credenciais, sendo recomendável ativar a autenticação de dois fatores. O Utilizador responde pelas atividades realizadas com as suas credenciais, salvo se provar um acesso abusivo que não lhe seja imputável, e avisa de imediato o Fornecedor se suspeitar de um acesso não autorizado.
O Utilizador fornece dados verdadeiros e atualizados, incluindo os dados de faturação e a qualidade de particular ou de empresa ou profissional. Quem compra como empresa ou profissional, indicando um número de IVA ou, se tiver sede fora da União Europeia, um número de identificação fiscal equivalente (Tax ID), declara atuar para fins profissionais e é tratado como Utilizador Profissional, salvo se se verificarem os pressupostos legais da qualidade de Consumidor (art. 3 do Codice del Consumo). O Utilizador responde pela qualidade declarada e pela exatidão dos dados de faturação, de que depende o tratamento de IVA da compra (art. 7.1).
De momento, o Serviço não prevê contas secundárias. Se o Utilizador permitir que outras pessoas (colaboradores, clientes) utilizem a sua Conta, responde pelos atos dessas pessoas como se tivesse atuado pessoalmente. Uma agência pode gerir a partir da sua Conta os Domínios dos seus clientes nas condições do art. 11.4.
Para prestar assistência ou resolver um problema técnico, o pessoal autorizado do Fornecedor pode aceder à Conta do Utilizador. Estes acessos são registados e ocorrem apenas para as finalidades do Serviço.
O preço de uma Licença vitalícia é um preço por Domínio, indicado em euros no Site e na área reservada. O total da encomenda, apresentado antes da confirmação juntamente com o tratamento de IVA aplicado, é o preço unitário multiplicado pelo número de Créditos, deduzidos eventuais descontos. Não existem custos de ativação, taxas periódicas nem custos de renovação.
O tratamento de IVA depende da qualidade e da sede do Utilizador indicadas nos dados de faturação:
No momento da compra, o Fornecedor verifica no sistema VIES o número de IVA das empresas e dos profissionais com sede noutro país da União Europeia. Se o número de IVA não for válido, ou se o sistema VIES não estiver disponível, aplica-se à compra o IVA italiano à taxa de 22%: o Utilizador pode corrigir os seus dados ou tentar novamente mais tarde. Se o IVA tiver sido aplicado apenas porque o sistema VIES não estava disponível e o número de IVA for válido à data da compra, o Utilizador pode pedir a respetiva regularização no prazo de 30 dias, escrevendo para info@konsento.cloud: o Fornecedor emite uma nota de crédito (nota di variazione) nos termos do art. 26 do DPR 633/1972 e reembolsa o IVA cobrado. Para comprar sem IVA, o Utilizador declara, assinalando a respetiva caixa, que compra no exercício da sua atividade empresarial ou profissional, com os dados de faturação indicados. Se a declaração ou os dados de faturação não forem verdadeiros, o Fornecedor pode faturar ao Utilizador o IVA devido e o Utilizador fica obrigado a pagá-lo.
O país de residência do Consumidor é o indicado nos dados de faturação. Para os Consumidores que indicam um país fora da União Europeia, o Fornecedor regista com a compra, como elementos de prova adicionais previstos na legislação do IVA, o país do endereço IP a partir do qual a compra é efetuada e o país de emissão do cartão de pagamento comunicado pela Stripe. Se estes elementos indicarem um país da União Europeia, o Fornecedor pode pedir ao Utilizador que confirme a sua residência e, se esta se situar na União Europeia, documentar a compra com o IVA incluído no preço já pago, sem qualquer custo adicional para o Consumidor.
O Fornecedor pode oferecer promoções e códigos de desconto, com as condições e a duração indicadas em cada caso. Quando um preço é apresentado como reduzido, o preço de referência é o mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução, conforme previsto no art. 17-bis do Codice del Consumo.
O pagamento é antecipado, numa única prestação, com cartão de pagamento através da Stripe. Os dados do cartão são tratados pela Stripe e não são conservados pelo Fornecedor. O Fornecedor não memoriza o cartão para cobranças futuras e não efetua cobranças automáticas ou recorrentes. A Stripe envia o recibo do pagamento para o endereço de email da Conta.
O Fornecedor emite a fatura após a compra, com base nos dados de faturação indicados pelo Utilizador no momento da compra, que ficam registados com a compra, e envia-lhe uma cópia por email. Todas as faturas, incluindo as emitidas em nome de Consumidores e de clientes estrangeiros, são emitidas em formato eletrónico através do serviço Fatture in Cloud e transmitidas através do Sistema di Interscambio (SdI) da Agenzia delle Entrate (a Autoridade Tributária italiana), conforme previsto na legislação fiscal italiana. As faturas sem IVA indicam a norma aplicada: o art. 7-ter do DPR 633/1972 para as empresas e os profissionais, com autoliquidação para os da União Europeia, e o art. 7-octies do DPR 633/1972 para os Consumidores residentes fora da União Europeia. O Utilizador é responsável pela exatidão dos dados de faturação (art. 5.3).
O Fornecedor pode alterar os preços em qualquer momento. As variações aplicam-se apenas às compras posteriores e nunca afetam as Licenças e os Créditos já adquiridos.
O Utilizador pode adquirir separadamente, aos preços indicados no momento da compra:
Os Serviços adicionais não são necessários para utilizar a Licença vitalícia.
Cada Crédito adquirido pode ser utilizado para ativar uma Licença vitalícia num Domínio. Os Créditos ficam disponíveis imediatamente após o pagamento e não expiram enquanto o Serviço for prestado.
A Licença é válida para o Domínio registado e para os respetivos subdomínios. O script do banner não funciona em domínios diferentes daquele para o qual foi ativado. Para cada outro Domínio é necessária uma Licença distinta.
A Licença vitalícia:
"Vitalícia" refere-se, portanto, à vida do Serviço, e não à vida do Utilizador nem a um número de anos predeterminado. Esta regra, e o que está previsto no art. 8.7 em caso de cessação do Serviço (pré-aviso de pelo menos 12 meses, exportação dos dados, nenhum reembolso das Licenças já ativadas e reembolso integral dos Créditos nunca utilizados), são também resumidos junto ao preço antes da compra.
Durante toda a vigência da Licença, as atualizações do Serviço, incluindo as necessárias para acompanhar a evolução das normas e das orientações em matéria de cookies e de consentimento, são fornecidas sem custos adicionais. O Fornecedor pode introduzir novos Serviços adicionais pagos, mas não pode tornar pagas as funcionalidades essenciais já incluídas na Licença: banner de consentimento, bloqueio preventivo dos scripts, registo dos consentimentos e geração das políticas.
O nome do Domínio não pode ser alterado. O Utilizador pode, no entanto, eliminar um Domínio a partir da área reservada: nesse caso, o Crédito volta a ficar disponível e pode ser utilizado para outro Domínio. A eliminação apaga definitivamente todos os dados associados ao Domínio, incluindo as provas dos consentimentos; antes de avançar, o Utilizador deve exportar os dados que pretenda conservar. A duplicação de um Domínio utiliza um novo Crédito.
A Licença não pode ser cedida separadamente da Conta. Se o Utilizador vender o site ou confiar a sua gestão a terceiros, pode eliminar o Domínio e utilizar o Crédito para outro site (art. 8.5). A pedido, o Fornecedor pode transferir o Domínio, com os respetivos dados, para outra Conta: é necessário o consentimento escrito de ambos os titulares e a transferência pode demorar até 30 dias. O Fornecedor não recusa a transferência sem motivo justificado.
O Fornecedor só pode deixar de prestar o Serviço por motivo justificado, ou seja, quando a sua continuação se torne tecnicamente impossível, ilícita por força de normas ou de decisões de autoridades, ou economicamente insustentável devido à cessação da atividade do Fornecedor, e nas seguintes condições:
Regra proporcional de reembolso. Quando os presentes Termos preveem o reembolso de uma parte do preço de uma Licença já ativada (sucessão, arts. 10.2, 17.2, 18.1, 18.3 e B.5), essa parte calcula-se do seguinte modo: uma vez que a Licença não tem data de termo, considera-se que o preço pago é repartido em partes iguais por um período de referência de 60 meses a contar da ativação da Licença para os Utilizadores Profissionais e de 120 meses para os Consumidores, e o Fornecedor reembolsa a parte correspondente aos meses completos que, à data do evento que confere o direito ao reembolso (por exemplo, a resolução ou a denúncia do contrato), faltam para o termo desse período. Exemplo: para uma Licença paga por 86 euros e utilizada durante 24 meses, o Utilizador Profissional recebe 51,60 euros (36/60 de 86 euros) e o Consumidor 68,80 euros (96/120 de 86 euros). Os Créditos nunca utilizados são reembolsados na íntegra. O reembolso é efetuado sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do evento, através do mesmo meio de pagamento utilizado para a compra ou, se o Utilizador o aceitar expressamente, por transferência bancária, sem custos para o Utilizador. Mantém-se o direito do Consumidor a um reembolso superior, quando previsto na lei.
O Consumidor pode exercer o direito de livre resolução relativamente a cada compra, sem indicar o motivo e sem custos, no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, ou seja, da data da compra (arts. 52 e seguintes do Codice del Consumo).
O Consumidor exerce o direito de livre resolução, antes do termo do prazo, de uma das seguintes formas:
Basta que a comunicação seja enviada antes do termo dos 14 dias. O Fornecedor envia sem demora, por email, um aviso de receção que reproduz o conteúdo da declaração de livre resolução e a data e a hora em que foi recebida.
O Fornecedor reembolsa todos os pagamentos recebidos pela compra sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que foi informado da livre resolução, através do mesmo meio de pagamento utilizado para a compra, salvo acordo expresso em contrário; o Consumidor não suporta quaisquer custos com o reembolso.
O Fornecedor reembolsa sempre o preço integral das Licenças, mesmo que o Utilizador já tenha começado a utilizá-las durante o prazo de livre resolução.
Com a livre resolução, os Créditos dessa compra são anulados. Se o Utilizador já tiver utilizado algum, o Fornecedor desativa o mesmo número de Licenças nos Domínios indicados pelo Utilizador; se o Utilizador não os indicar no prazo de 7 dias, são desativadas as Licenças ativadas mais recentemente. Os dados dos Domínios permanecem na Conta, que continua a poder ser utilizada.
Se, no momento da compra, o Consumidor tiver pedido, assinalando a respetiva caixa, que a intervenção seja executada durante o prazo de livre resolução e tiver reconhecido que, uma vez concluída, perderá o direito de livre resolução, após a conclusão já não pode exercer esse direito (art. 59, n.º 1, alínea a), do Codice del Consumo). Se exercer o direito de livre resolução antes da conclusão, paga apenas um montante proporcional ao trabalho já realizado. Se não tiver feito esse pedido, pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias com reembolso integral, mesmo que a intervenção já tenha sido executada. Se o Consumidor exercer o direito de livre resolução relativamente à compra da Licença, o contrato de Instalação assistida associado é resolvido automaticamente e sem custos (art. 77 do Codice del Consumo), sem prejuízo do pagamento do montante proporcional ao trabalho já realizado, se o Consumidor tiver pedido que a intervenção se iniciasse durante o prazo de livre resolução (art. 57, n.º 3).
A lei não reconhece o direito de livre resolução aos Utilizadores Profissionais. O Fornecedor concede-o, no entanto, a título convencional, nas mesmas condições dos arts. 9.1 a 9.3, para as compras de Licenças e Créditos. Para a Instalação assistida, a livre resolução convencional só é possível antes do início da intervenção.
Ao Consumidor aplica-se a garantia legal de conformidade dos serviços digitais prevista nos arts. 135-octies e seguintes do Codice del Consumo, que os presentes Termos não limitam de forma alguma. Uma vez que o Serviço é prestado de forma contínua, o Fornecedor responde pelas faltas de conformidade que se manifestem durante toda a vigência da Licença.
Em caso de defeito, o Consumidor tem direito à reposição gratuita da conformidade num prazo razoável e, nos casos previstos na lei, a uma redução proporcional do preço ou à resolução do contrato com reembolso. Para comunicar um defeito, basta abrir um ticket na área reservada ou escrever para info@konsento.cloud. O Consumidor colabora, dentro de limites razoáveis e com os meios menos intrusivos disponíveis, para verificar se o defeito se deve ao seu ambiente digital.
O Fornecedor garante aos Utilizadores Profissionais que o Serviço funciona de modo substancialmente conforme com a descrição publicada. Em caso de defeito, o Fornecedor corrige-o num prazo razoável; se não o conseguir, o Utilizador Profissional pode resolver o contrato relativo à Licença em causa e obter o reembolso da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7. Mantém-se a responsabilidade do Fornecedor por dolo ou culpa grave.
O Utilizador utiliza o Serviço no respeito da lei e dos presentes Termos. É proibido, em especial:
O Utilizador é responsável pela conformidade do seu site com as normas aplicáveis. Em especial, deve: configurar corretamente o banner e as categorias de cookies; verificar que os scripts e os serviços de terceiros são efetivamente bloqueados até ao consentimento; manter atualizados os dados e as definições; instalar o script em todas as páginas em causa. O Fornecedor não responde pelas consequências de uma configuração errada ou incompleta efetuada pelo Utilizador, salvo se o erro resultar de instruções ou de documentação deficientes do Fornecedor. Pela configuração efetuada pelo Fornecedor no âmbito da Instalação assistida, o Fornecedor responde nos termos da lei.
As políticas de privacidade, as políticas de cookies e os outros documentos gerados pelo Serviço são modelos preenchidos com as informações fornecidas pelo Utilizador e com os resultados das análises automáticas. O Utilizador verifica o seu conteúdo e adapta-o aos tratamentos efetivamente realizados, eventualmente com o seu consultor, e continua a ser responsável por ele. Mantém-se a responsabilidade do Fornecedor pelos erros dos modelos e do Serviço e, para o Consumidor, a garantia legal de conformidade (art. 10.1).
O Utilizador que ativa o Serviço em sites dos seus clientes garante que está autorizado pelo titular do site, que o informou sobre o funcionamento do Serviço e que pode confiar ao Fornecedor o tratamento dos dados dos Visitantes nas condições do Anexo B. Nas relações com o Fornecedor, a parte contratante continua a ser o Utilizador.
O Utilizador verifica que o seu site e as suas ferramentas cumprem os requisitos indicados no art. 13.3.
Os dados pessoais do Utilizador (conta, faturação, assistência) são tratados pelo Fornecedor na qualidade de responsável pelo tratamento, nos termos da Política de Privacidade.
Relativamente aos dados dos Visitantes dos sites do Utilizador (por exemplo, as provas dos consentimentos do banner e dos formulários), o Utilizador é o responsável pelo tratamento e o Fornecedor é o subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD"). O tratamento é regulado pelo Anexo B, que faz parte dos presentes Termos e que o Utilizador aceita com o registo e com cada compra.
Também os sites geridos por pessoas singulares, se acessíveis ao público, estão, em regra, sujeitos às normas sobre cookies (art. 122 do D.Lgs. 196/2003, "Codice Privacy", o código italiano em matéria de proteção de dados pessoais) e ao RGPD. Em qualquer caso, o Fornecedor trata os dados dos Visitantes nos termos do Anexo B.
O Fornecedor compromete-se, com a diligência profissional exigida, a manter o Serviço disponível e em funcionamento, mas não garante uma percentagem mínima de disponibilidade. O Serviço pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualizações ou por razões de segurança: as manutenções programadas são realizadas, sempre que possível, em horários de baixo tráfego e, se implicarem interrupções previsíveis, anunciadas com uma antecedência razoável. Mantêm-se os direitos do Consumidor previstos no art. 10.1.
A assistência é gratuita e igual para todos os Utilizadores: abre-se um ticket a partir da área reservada ou escreve-se para info@konsento.cloud. O Fornecedor responde em italiano ou em inglês, em regra no prazo de 24 horas úteis.
O software, a interface, a documentação, as marcas e os conteúdos do Serviço pertencem ao Fornecedor ou aos seus licenciantes. A Licença vitalícia é um direito de utilização não exclusivo e não constitui uma transferência de propriedade. O plugin WordPress Konsento é distribuído com a licença GPL v2 ou posterior, que prevalece no que respeita ao código do plugin.
O Utilizador continua a ser titular dos conteúdos que insere (logótipos, textos, configurações) e autoriza o Fornecedor a utilizá-los apenas para prestar o Serviço.
O Utilizador pode deixar uma avaliação sobre o Serviço a partir da área reservada. Com o consentimento do Utilizador, a avaliação pode ser publicada no Site com o nome, a inicial do apelido e, se indicada, a empresa. As avaliações só podem ser deixadas por Utilizadores registados. O Fornecedor não altera o seu texto e pode não publicar as que contenham conteúdos ilícitos ou ofensivos, dados pessoais de terceiros ou conteúdos não pertinentes para o Serviço. Publicamos todas as avaliações que respeitem estes critérios, positivas ou negativas. O Utilizador pode pedir em qualquer momento a remoção da sua avaliação.
Nenhuma cláusula dos presentes Termos exclui ou limita a responsabilidade do Fornecedor por dolo ou culpa grave (art. 1229 c.c., Codice Civile, o Código Civil italiano), por danos pessoais ou em todos os outros casos em que a lei não permita excluí-la ou limitá-la.
Perante os Consumidores, o Fornecedor responde nos termos da lei, sem limitações adicionais às permitidas pelo Codice del Consumo. O Fornecedor não responde pelos danos causados por uma configuração errada efetuada pelo Utilizador, nos limites do art. 11.2, ou por eventos de força maior (art. 16.4).
Sem prejuízo do art. 16.1, perante os Utilizadores Profissionais:
O Fornecedor não é responsável pelos atrasos ou pelas interrupções devidos a causas fora do seu controlo razoável, como avarias generalizadas das redes ou dos fornecedores de energia, ataques informáticos em grande escala, decisões das autoridades ou catástrofes naturais, desde que adote medidas razoáveis para limitar os seus efeitos.
O Utilizador pode deixar de utilizar o Serviço em qualquer momento, eliminar os seus Domínios a partir da área reservada e pedir a eliminação da Conta escrevendo para a assistência. Fora dos casos de livre resolução (art. 9), de falta de conformidade (art. 10), de alterações (art. 18) e dos previstos no art. 8.7 (cessação do Serviço e sucessão), a cessação decidida pelo Utilizador não confere direito a reembolsos.
O Fornecedor só pode suspender o Serviço num ou mais Domínios ou resolver o contrato em caso de incumprimento grave do Utilizador, por exemplo: utilização ilícita do Serviço; violação do art. 11.1; fraude ou estorno injustificado de um pagamento; atividades que ponham em risco a segurança do Serviço ou de outros utilizadores.
O Fornecedor notifica o incumprimento por email, indicando o motivo, e concede pelo menos 15 dias para que o Utilizador o sane. Se a violação não for sanável, ou se for necessário evitar um dano grave e iminente (por exemplo, um ataque informático ou uma utilização manifestamente ilícita), o Fornecedor pode suspender o Serviço de imediato e informa o Utilizador logo de seguida, indicando o motivo.
Em caso de resolução por incumprimento grave, não é devido qualquer reembolso ao Utilizador Profissional. O Consumidor tem direito à restituição da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7, deduzida a eventual indemnização por danos devida ao Fornecedor.
O Fornecedor só pode alterar os presentes Termos por um dos seguintes motivos: a) adaptação a normas legais, a decisões de autoridades ou a orientações das autoridades de controlo; b) introdução de novas funcionalidades ou de Serviços adicionais, apenas quanto às cláusulas que lhes digam respeito; c) exigências de segurança do Serviço; d) correção de erros materiais que não alterem direitos e obrigações. As alterações são comunicadas por email e publicadas no Site pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, exceto as impostas pela lei ou por uma autoridade.
O Utilizador que não aceite as alterações pode, até à data de entrada em vigor, pedir a cessação do contrato sem custos. Se as alterações forem desfavoráveis, o Consumidor que denuncie o contrato tem direito ao reembolso da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7. Se o Utilizador não se opuser até à data indicada, as alterações aplicam-se a partir da entrada em vigor.
Nenhuma alteração pode agravar unilateralmente as condições essenciais das Licenças já adquiridas: a ausência de data de termo, a ausência de renovações e de pagamentos adicionais, o âmbito por Domínio e as funcionalidades essenciais indicadas no art. 8.4.
O Fornecedor pode alterar o Serviço, sem custos para o Utilizador, para o adaptar a novas normas ou orientações, a novos navegadores, plataformas e serviços de terceiros, por razões de segurança ou para melhorar as suas funcionalidades. Se uma alteração tiver um impacto negativo, não negligenciável, no acesso ao Serviço ou na sua utilização por parte do Consumidor, o Fornecedor informa-o com uma antecedência razoável, em suporte duradouro, e o Consumidor pode resolver o contrato gratuitamente no prazo de 30 dias a contar da comunicação ou da alteração, se posterior, obtendo o reembolso da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7, conforme previsto no Codice del Consumo para as alterações dos serviços digitais.
As reclamações e comunicações podem ser enviadas para info@konsento.cloud ou por PEC para studio09@pec.it. O Fornecedor responde no prazo de 30 dias.
O Consumidor pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios (RAL, ou ADR na sigla inglesa) previstas nos arts. 141 e seguintes do Codice del Consumo; se uma reclamação não for resolvida, o Fornecedor indica ao Consumidor, por email, a entidade de RAL competente, de entre as inscritas nas listas previstas no art. 141-decies do Codice del Consumo, e se pretende participar no procedimento. O Consumidor residente noutro Estado da União Europeia pode também dirigir-se à rede dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net). O recurso a estes instrumentos não prejudica o direito de recorrer aos tribunais.
Os presentes Termos regem-se pela lei italiana. Ao Consumidor que resida habitualmente noutro Estado continuam garantidas as proteções imperativas previstas na lei desse Estado.
Para os litígios com o Consumidor é competente o tribunal do lugar de residência ou de domicílio do Consumidor, se situados no território do Estado italiano (art. 66-bis do Codice del Consumo). O Consumidor residente noutro Estado da União Europeia pode intentar ações, e ser demandado, nos tribunais do Estado em que reside (artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 1215/2012).
Para os litígios com o Utilizador Profissional é exclusivamente competente o Tribunal de Pistoia (Foro di Pistoia).
Nos termos e para os efeitos dos arts. 1341 e 1342 do Codice Civile, o Utilizador Profissional declara ter lido e aprovar especificamente as seguintes cláusulas: 7.6 (verificação da configuração após a Instalação assistida); 8.6 (limites à cessão da Licença); 8.7 (cessação do Serviço, exclusão do reembolso das Licenças já ativadas, sucessão e regra proporcional de reembolso); 9.5 (limites da livre resolução convencional); 10.2 (limites da garantia); 11.1 (proibição de revenda e limites de utilização nas relações com terceiros); 11.2 e 11.3 (exclusões de responsabilidade pela configuração e pelos documentos gerados); 13.1 (ausência de níveis mínimos de disponibilidade); 16.3 (exclusões e limitações de responsabilidade); 17.2 (suspensão e resolução por parte do Fornecedor, exclusão do reembolso); 17.3 (prazo de 30 dias para a exportação dos dados); 18.1 (alterações aos Termos); 20, terceiro parágrafo (foro exclusivo de Pistoia); 21 (limites à cessão do contrato); B.10 (modalidades das auditorias). A aprovação é dada através de uma caixa separada no momento do registo e de cada compra. Estas cláusulas não se aplicam aos Consumidores, ou só se lhes aplicam nos limites expressamente indicados.
(Preencha e devolva o presente formulário apenas se pretender resolver o contrato. A utilização do formulário é facultativa.)
O presente Anexo regula o tratamento dos dados dos Visitantes que o Fornecedor ("Subcontratante") efetua por conta do Utilizador ("Responsável") no âmbito do Serviço. Se o próprio Utilizador atuar, por sua vez, como subcontratante por conta de um cliente seu (art. 11.4), o Fornecedor atua como subcontratante ulterior e o Utilizador garante que está autorizado pelo seu cliente a recorrer ao Fornecedor.
O Subcontratante trata os dados dos Visitantes enquanto o Domínio permanecer na Conta do Responsável, mesmo após o fim do Período de teste e, em qualquer caso, nos limites do art. B.9, com a única finalidade de prestar o Serviço: apresentar o banner, registar e conservar as provas dos consentimentos recolhidos através do banner e dos formulários, produzir estatísticas e exportações para o Responsável e alojar as políticas geradas.
O Responsável não deve configurar o Serviço de modo a recolher categorias especiais de dados (artigo 9.º do RGPD).
O Subcontratante trata os dados apenas mediante instruções documentadas do Responsável, constituídas pelos presentes Termos e pelas definições escolhidas pelo Responsável na área reservada, salvo se a lei dispuser de outro modo; nesse caso, informa o Responsável, se tal for permitido. O Subcontratante avisa o Responsável se considerar que uma instrução viola a legislação.
O Subcontratante só autoriza o tratamento dos dados por pessoal sujeito a obrigações de confidencialidade e adota as medidas técnicas e organizativas adequadas nos termos do artigo 32.º do RGPD, entre as quais: transmissão cifrada (HTTPS); acesso aos sistemas limitado ao pessoal autorizado; separação lógica dos dados por Conta e por Domínio; cifragem das credenciais fornecidas para a Instalação assistida; registo das exportações e eliminações dos consentimentos dos formulários; cópias de segurança periódicas. O pessoal autorizado do Subcontratante só pode aceder à Conta do Responsável para efeitos de assistência ou de segurança; cada acesso é registado.
O Responsável autoriza, de forma geral, o Subcontratante a recorrer a subcontratantes ulteriores, aos quais o Subcontratante impõe obrigações equivalentes às do presente Anexo. A lista atualizada dos subcontratantes ulteriores é publicada nesta secção. Atualmente:
A geolocalização dos Visitantes (país e região) é efetuada exclusivamente através de uma base de dados instalada nos servidores do Subcontratante: o endereço IP dos Visitantes não é comunicado a terceiros para este efeito.
O Subcontratante informa os Responsáveis por email pelo menos 30 dias antes de adicionar ou substituir um subcontratante ulterior. O Responsável pode opor-se por motivos razoáveis; se as partes não encontrarem uma solução, o Responsável pode deixar de utilizar o Serviço nos Domínios em causa e, se for Consumidor, obter o reembolso da parte do preço calculada com a regra proporcional do art. 8.7.
O Subcontratante não transfere os dados dos Visitantes para fora do Espaço Económico Europeu. Eventuais transferências futuras só ocorrerão mediante comunicação prévia nos termos do art. B.5 e com as garantias previstas no Capítulo V do RGPD, por exemplo uma decisão de adequação ou as cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia.
O Subcontratante presta assistência ao Responsável na resposta aos pedidos dos titulares dos dados, disponibilizando na área reservada as funções de consulta, exportação e eliminação dos consentimentos, e colabora, nos limites das informações de que dispõe, no cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32.º a 36.º do RGPD. Os pedidos que o Subcontratante recebe diretamente dos Visitantes são reencaminhados sem demora para o Responsável.
O Subcontratante informa o Responsável sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 48 horas após ter tido conhecimento, de qualquer violação de dados pessoais que diga respeito aos dados do Responsável, fornecendo as informações disponíveis para lhe permitir cumprir as obrigações previstas nos artigos 33.º e 34.º do RGPD.
O Subcontratante disponibiliza ao Responsável as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º do RGPD e permite auditorias, inclusive por parte de um auditor mandatado pelo Responsável, com um pré-aviso de pelo menos 30 dias, em horário laboral, sem acesso aos dados de outros clientes e a expensas do Responsável, salvo se forem detetadas violações imputáveis ao Subcontratante.